NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES

A Administração Pública Municipal vem a público, esclarecer que o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica relativo ao exercício de 2022, previsto pela Lei Federal 11.738/2018, está em processo de estudo junto à equipe técnica, para apuração de impacto financeiro, aguardando o fechamento do bimestre para possível constatação do percentual com gasto com pessoal e análise das entradas do FUNDEB, entre outros. Após a conclusão dos procedimentos legais, a administração encaminhará o Projeto de Lei ao Poder Legislativo. Esclarecemos aos professores da rede municipal que o pagamento dos valores retroativos (em demanda judicial) relativo ao piso salarial, vem sendo discutido junto ao sindicato da categoria e aos advogados particulares, onde o prefeito já se manifestou favorável a uma negociação entre as partes. Esclarecemos ainda, que essa administração nunca se manifestou contrario aos direitos da classe, buscando trabalhar dentro da legalidade, com compromisso e responsabilidade a gestão pública. Contamos com a costumeira compreensão de todos. Secretaria Municipal de Educação.